Em despacho ao MS 30986/DF, o ministro Carlos Fux determinou que o Congresso analise a proposta orçamentária do Judiciário, nela incluída os valores para implementação do reajuste dos servidores do Judiciário. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindjus, que tem como assessor jurídico o advogado Ibaneis Rocha.
Na decisão, o ministro diz: “Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 355/2011, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que ‘Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012’. Publique-se. Intimem-se.”
Para o coordenador-geral da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente, a decisão forçará o Congresso a dar mais agilidade à tramitação do plano. “Estamos atentos a toda negociação em torno do PL 6613/2009. Hoje vamos acompanhar a sessão da CMO”.
