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TRT4: liminar suspende reposição ao erário de valores dos 13,23%

04/05/2021 14:08 | Fonte: Alessandra Martins, da assessoria Decisão é da juíza federal substituta da 5ª Vara da SJDF, Diana Wanderlei.Descontos dos 13,23% também foram suspensos nos TRT 2 e 3, além do TST. | Foto: ANAJUSTRA Federal A ANAJUSTRA Federal alcançou nova vitória judicial beneficiando os servidores associados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região que terão suspensos os descontos dos valores recebidos na competência de abril de 2016 a título de reajuste de 13,23%, determinados pela presidência do

Vitória da ANAJUSTRA Federal na ação visando o passivo da Lei 13.317/16

25/11/20 15:13 Fonte: Assessoria Jurídica Adesão em um novo grupo será aberta no próximo dia 1º/12. O juiz federal da 9ª Vara da SJDF nos autos do processo nº 1002828-05.2019.4.01.3400 julgou procedente a ação coletiva da ANAJUSTRA Federal que objetiva assegurar o pagamento retroativo dos benefícios salariais previstos expressamente nos artigos 2º, incisos I e II, e 4º da Lei nº 13.317/2016 e no art. 13, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 11.416/06 (com as alterações da Lei nº 13.317/16,

Ajuizada ação para retirada do plano de saúde da margem consignável dos servidores da JT

Em março, a entidade protocolou, no CSJT, Pedido de Providências sobre o mesmo tema. Por meio do escritório Ibaneis Advocacia, a ANAJUSTRA Federal ajuizou, nesta quinta-feira, 9/7, ação judicial, visando a retirada do plano de saúde dos servidores do Judiciário Trabalhista da margem consignável. A associação sustenta ser necessária a revisão da Resolução CSJT nº 199/2017, uma vez que o dispositivo se encontra em desconformidade com a Lei 1.046/1950 e tem causado uma série de transtornos e prejuízos aos servidores, entre eles,

Saiba como identificar a alienação parental

Especialista em Direito de Família, a advogada do Escritório Ibaneis Advocacia Jackeline M. Vilas Boas, explica as nuances jurídicas da Síndrome da Alienação Parental (SAP) Um caso muito comum e recorrente entre casais separados e com filhos é a ocorrência da Síndrome da Alienação Parental (SAP). Segundo a Constituição Federal, o ato de alienação parental ocorre quando um dos genitores ou os avós, por exemplo, depreciam o outro genitor para que isso resulte em problemas de relacionamento com a criança ou

Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação

Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS). Recentemente, recebemos consulta em nosso escritório de servidora pública estatutária, com vínculo efetivo com o serviço público, que cumulava duas pensões por morte: uma de seu ex cônjuge (vinculada ao Regime Geral de Previdência Social). Outra, militar, cujo o instituidor era seu falecido pai, pensão essa

Escritório Ibaneis Advocacia deseja Boas festas

Neste fim de ano, queremos expressar gratidão, respeito e admiração por todos que passaram por nosso caminho. O próximo ano será de grandes desafios e estamos certos que de grandes conquistas também. Desejamos que, imbuídos do sentimento de união, possamos construir um 2019 com mais Justiça e paz social para todos. Boas festas e um excelente ano novo. São os mais sinceros votos dos sócios e colaboradores do Escritório Ibaneis Advocacia.

Serviço jurídico próprio para autarquia do DF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJ/DF declarou a inconstitucionalidade material do artigo 27 e seu parágrafo único da lei 4.285/08, a qual prevê que caberá ao Serviço Jurídico a consultoria jurídica e a representação judicial da ADASA – Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal, bem como que as atribuições do Serviço Jurídico da ADASA serão estabelecidas no regimento interno. O Sindicato dos Procuradores do DF e a Associação dos Procuradores do DF, representados pelo escritório Ibaneis Advocacia

Abertas as inscrições para o curso de “Aspectos Práticos do Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância”

Curso pela Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza   Objetivo Geral Especializar profissionais do Direito nas nuances e procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Específicos Promover a qualificação dos profissionais de Direito (advogados e gestores públicos); favorecer o aperfeiçoamento desses profissionais aprofundando o conhecimento técnico e prático no exercício da advocacia na área administrativa. Público Alvo Profissionais graduados nos cursos de Direito e Gestores da Administração Pública. Conhecimentos necessários para participação no curso: Bacharel em Direito ou Administração.   Mais informações clique Aqui.

Chefia de Assessorias Jurídicas Distritais Serão Exclusivas de Procuradores do DF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nesta terça-feira, 9/10, suspendeu a eficácia das expressões “eventualmente” e “nos serviços jurídicos das empresas públicas”. Elas estão contidas no art. 28 da Lei Complementar Distrital 395, de 31 de julho de 2001, que trata da atuação dos procuradores do Distrito Federal. A decisão, por maioria, foi proferida em sede liminar. Segundo o teor do referido artigo: “Os Procuradores do