O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nesta terça-feira, 9/10, suspendeu a eficácia das expressões “eventualmente” e “nos serviços jurídicos das empresas públicas”. Elas estão contidas no art. 28 da Lei Complementar Distrital 395, de 31 de julho de 2001, que trata da atuação dos procuradores do Distrito Federal. A decisão, por maioria, foi proferida em sede liminar. Segundo o teor do referido artigo: “Os Procuradores do
O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, do advogado Ibaneis Rocha, sediado em Brasília, contratou três especialistas em Direito Eleitoral para ampliar sua atuação nos tribunais superiores. Willian Guimarães Santos de Carvalho já presidiu a seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil e atua, há 30 anos, nos campos eleitoral e constitucional. Já Edward Johnson Gonçalves de Abrantes preside o Instituto de Direito Eleitoral da Paraíba, é secretário-geral da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) e membro da Comissão Nacional de
Decisões da 3ª turma Recursal do TRF da 1ª região asseguraram contagem do tempo pretérito de serviço em condições especiais.
Magistrado estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento
Confira, a seguir, entrevista concedida ao site da Anajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho). Parte do corpo jurídico do escritório Ibaneis Advocacia, o advogado Odasir Piacini Neto traz esclarecimentos sobre o tema em uma entrevista exclusiva para a coluna “Seu Direito”. Por motivo de saúde, interesse pessoal ou para acompanhar cônjuge, a Lei nº 8.112/1990 garante o direito de licença e determina os requisitos para a concessão dele. Embora esse seja um direito básico, você saberia dizer quais
A atuação do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria garantiu o tratamento de uma criança com Diabetes Mellitus Tipo 1. A União e o Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 1ª Região (PRÓ-SOCIAL) foram condenados à aquisição e fornecimento de bomba de insulina Minimed 640G, ou equipamento semelhante, juntamente com os insumos mensais que se façam imprescindíveis. De acordo com juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF, Bruno Anderson Santos da Silva, a
Atuação em favor do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal garantiu valores recebidos a título de adicional de substituição Os procuradores do Distrito Federal não terão de restituir valores recebidos a título de adicional de substituição. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Procuradora-Geral do Distrito Federal pelo Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria para garantir a não devolução dos valores. A decisão é do último dia 15. Em sua decisão o relator, desembargador Fernando Habibe, destacou que
A ANAJUSTRA requereu o rejulgamento da ação dos 13,23% para assegurar esse percentual aos seus associados. O pedido ao relator do processo, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, foi feito como decorrência da Reclamação 14.872/DF, que anulou o julgamento anterior e lastreou-se, principalmente, na superveniência da edição da Lei 13.317/2016, que em seu art. 6º, ao promover a absorção da VPNI correspondente aos 13,23%, acabou por reconhecer expressamente o direito a esse reajuste. A associação também requereu ao desembargador a juntada da
A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se no 14/9 contra a proposta de súmula (PSV) 128. De autoria do ministro Gilmar Mendes, ela quer tornar inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais. “Os argumentos do escritório Ibaneis Advocacia foram integralmente acolhidos na manifestação da PGR para garantir o reajuste e o pagamento dos passivos aos associados”, ressalta o advogado Johann Homonnai. A ANAJUSTRA e outras entidades representativas da categoria, com o apoio da
Os quintos e os 13,23% são os temas centrais de uma entrevista, exclusiva, concedida pelo advogado Ibaneis Rocha, do Escritório Ibaneis Advocacia, à ANAJUSTRA, nesta semana. À frente da assessoria jurídica da entidade desde a sua fundação, ele enfatizou o trabalho incessante da diretoria e advogados na defesa da categoria e a possibilidade de reverter as últimas decisões sobre os temas. Na entrevista, Rocha também lembra que, no caso dos 13,23%, somente os associados garantirão o direito aos passivos de todo
