Fux

Fux determina a apreciação do PL 6613/09

Em despacho ao MS 30986/DF, o ministro Carlos Fux determinou que o Congresso analise a proposta orçamentária do Judiciário, nela incluída os valores para implementação do reajuste dos servidores do Judiciário. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindjus, que tem como assessor jurídico o advogado Ibaneis Rocha. Na decisão, o ministro diz: “Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder