Fux

Fux determina a apreciação do PL 6613/09

Em despacho ao MS 30986/DF, o ministro Carlos Fux determinou que o Congresso analise a proposta orçamentária do Judiciário, nela incluída os valores para implementação do reajuste dos servidores do Judiciário. O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Sindjus, que tem como assessor jurídico o advogado Ibaneis Rocha. Na decisão, o ministro diz: “Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder

Ministro Fux despacha MS do Sindjus

A pressão realizada no STF deu resultado. E um resultado bastante positivo. Na tarde de ontem (13), o ministro Luiz Fux despachou o MS 30986/DF impetrado pelo Sindjus mandando o Congresso analisar o orçamento do requerido pelo Judiciário como parte integrante da proposta orçamentária enviada pelo executivo na LOA-2012.  Veja trecho do despacho que representa uma grande vitória para a nossa categoria: “Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional