Artigos

Participação nos lucros: uma análise do instituto de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios

Por Odasir Piacini Neto Com o advento da Constituição Federal de 1988, o instituto ganhou novos contornos, uma vez que a nova constituição cuidou de desvincular expressamente a participação nos lucros da remuneração do trabalhador Previsto atualmente no artigo 6º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 [1], como um direito dos trabalhadores, a participação nos lucros constitui um importantíssimo mecanismo tanto de política de remuneração e recursos humanos das empresas, quanto aumento dos ganhos dos trabalhadores, através da sua

Improbidade: 26 anos da Lei n.º 8.429/1992

Por Thiago Sus Sobral de Almeida  A banalização do conceito de improbidade administrativa tem sido nociva tanto ao Estado, por lançar nuvens de incerteza e de suspeitas sobre os milhares de atos administrativos praticados diariamente, como à própria sociedade, que perde o referencial de má-fé dos atos efetivamente ímprobos em diferença às irregularidades disciplinares, que possuem tratamento específico. De fato, a Lei n.º 8.429/1992 [1] perdeu a oportunidade de definir precisamente os elementos essenciais do ato de improbidade, limitando-se a elencar tipos de

A inconstitucionalidade da proibição de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca

Por Odasir Piacini Neto O fato de que as empresas que submetem os trabalhadores a condições prejudiciais a saúde e a integridade física, ficam sujeitas ao pagamento de alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária, justamente para custear os benefícios de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum. Recentemente, dois acórdãos proferidos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal[1] nos chamaram atenção, ambos tratam do tema conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem

A contagem de tempo para aposentadoria de servidores anistiados

Por Odasir Piacini Neto O presente artigo possui como finalidade discorrer sobre a possibilidade de o servidor público que retornou ao cargo anteriormente ocupado por força da anistia concedida nos termos da Lei 8.878/1994, a qual teve origem na Medida Provisória 473/1994, contar o período de afastamento, em virtude da indevida demissão, para fins de aposentadoria. Inicialmente, far-se-á uma análise do conceito de anistia, bem como dos motivos que levaram a edição da Medida Provisória 473/1994. A anistia constitui um benefício, perdão coletivo

O caso das decisões com fundamentação precária — ou sem fundamentação

Por Odasir Piacini Neto Nossa prática forense diária tem nos mostrado que, infelizmente, mudança de legislação não altera mentalidade. Explico. Com o advento do novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 18 de março de 2016, criou-se junto aos advogados e jurisdicionados a esperança de que não mais teríamos decisões proferidas por mera reprodução de outra, decisões padrões, baseadas no famoso “copia e cola”. A esperança era oriunda do teor do artigo 489, parágrafo 1º, incisos I a VI, do

A política e os políticos

Artigo publicado no jornal Correio Braziliense no dia 29 de janeiro de 2018 Com a política no banco dos réus, a figura do político tradicional enfrenta um desgaste poucas vezes registrado nas histórias das democracias, provocando guinadas surpreendentes e flertes perigosos com ideias autoritárias. Com discursos antipolíticos chegaram ao poder nas últimas eleições para prefeito Crivella no Rio, Doria em SP e Kalil em Belo Horizonte. O que vai acontecer neste ano de 2018 é um grande ponto de interrogação. A rigor,

Uma breve reflexão acerca da aplicação da medida de “recolhimento domiciliar”

Por Thiago Sus Sobral de Almeida Uma breve reflexão acerca da aplicação da medida de “recolhimento domiciliar” a indivíduos sem condenação penal que respondem por crimes sem violência ou grave ameaça no Brasil No Brasil, a magistratura penal de primeiro grau vem impondo, via de regra, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos feriados e finais de semana (medida cautelar diversa da prisão) aos acusados em geral, mesmo quando se apura crime sem violência, grave ameaça ou emprego de outro meio que