Por Odasir Piacini Neto Em decisão proferida em sede de recurso representativo de matéria repetitiva (RESP 1306113), no dia 14 de novembro de 2012, a Primeira Seção Do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o trabalhador exposto habitualmente à energia elétrica tem direito ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial. A decisão em comento significa grande conquista para os trabalhadores submetidos a agentes perigosos, afastando, definitivamente, a ideia de que após o advento do Decreto n° 2.172
Por Odasir Piacini Neto Muito tem se falado nos meio midiáticos acerca da revisão de aproximadamente 600 (seiscentos mil) benefícios que será concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos próximos anos, no entanto, poucas são as explicações no sentido da origem da revisão dos aludidos benefícios e de quem serão os beneficiários da revisão em questão, eis o objeto do presente artigo. Pois, bem a redação original da Lei 8.213 de 1991 estabelecia, em seu artigo 29, a forma de cálculo
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VIVE O SEU PIOR MOMENTO Aldemario Araujo Castro Mestre em Direito Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Brasília, 13 de junho de 2012 I. INTRODUÇÃO Em regra, a análise de uma realidade social é algo extremamentedifícil ou delicado. A complexidade e a riqueza do real, sob múltiplas influências, impõemsérias limitações ao esforço de avaliação. Entretanto, é viável uma atividade minimamenteconsistente nesse campo na medida que sejam identificadas corretamente as principaisdeterminantes do contexto considerado. Tentarei aplicar essas premissas de método para
Por Odasir Piacini Neto Com o advento, em 29 de março de 2012, da Emenda Constitucional n° 70, que acrescentou o artigo 6°-A a Emenda Constitucional n° 41/2003, diversos questionamentos tem surgido acerca da forma de cálculo a ser aplicada para revisão ou concessão dos proventos das aposentadorias por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, ou seja, até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003. A principal dúvida diz respeito a suposta extensão da integralidade de proventos para todos
Por Odasir Piacini Neto Em recente decisão, publicada em 10/05/2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou a empresa MRS Logística S/A a pagar as despesas com funeral e sepultura de um homem que foi atropelado por um trem pertencente à empresa, estabelecendo que, desde que limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigiria a comprovação das despesas. A decisão restou assim ementada: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE, DESDE QUE LIMITADA AO PISO PREVISTO
Por Odasir Piacini Neto Com a publicação no Diário Oficial da União, em 04 de abril de 2012, da Medida Provisória (MP) 563/2012, cuja principal é disposição a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, vem à baila novamente a discussão acerca do suposto déficit da Previdência Social. Com a aludida desoneração, até 31 de dezembro de 2014, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários, prevista no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212
