Por Odasir Piacini Neto O fato de que as empresas que submetem os trabalhadores a condições prejudiciais a saúde e a integridade física, ficam sujeitas ao pagamento de alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária, justamente para custear os benefícios de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum. Recentemente, dois acórdãos proferidos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal[1] nos chamaram atenção, ambos tratam do tema conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem
Por Odasir Piacini Neto O presente artigo possui como finalidade discorrer sobre a possibilidade de o servidor público que retornou ao cargo anteriormente ocupado por força da anistia concedida nos termos da Lei 8.878/1994, a qual teve origem na Medida Provisória 473/1994, contar o período de afastamento, em virtude da indevida demissão, para fins de aposentadoria. Inicialmente, far-se-á uma análise do conceito de anistia, bem como dos motivos que levaram a edição da Medida Provisória 473/1994. A anistia constitui um benefício, perdão coletivo
Por Odasir Piacini Neto Nossa prática forense diária tem nos mostrado que, infelizmente, mudança de legislação não altera mentalidade. Explico. Com o advento do novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 18 de março de 2016, criou-se junto aos advogados e jurisdicionados a esperança de que não mais teríamos decisões proferidas por mera reprodução de outra, decisões padrões, baseadas no famoso “copia e cola”. A esperança era oriunda do teor do artigo 489, parágrafo 1º, incisos I a VI, do
Decisões da 3ª turma Recursal do TRF da 1ª região asseguraram contagem do tempo pretérito de serviço em condições especiais.
Magistrado estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento
Confira, a seguir, entrevista concedida ao site da Anajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho). Parte do corpo jurídico do escritório Ibaneis Advocacia, o advogado Odasir Piacini Neto traz esclarecimentos sobre o tema em uma entrevista exclusiva para a coluna “Seu Direito”. Por motivo de saúde, interesse pessoal ou para acompanhar cônjuge, a Lei nº 8.112/1990 garante o direito de licença e determina os requisitos para a concessão dele. Embora esse seja um direito básico, você saberia dizer quais
Artigo publicado no jornal Correio Braziliense no dia 29 de janeiro de 2018 Com a política no banco dos réus, a figura do político tradicional enfrenta um desgaste poucas vezes registrado nas histórias das democracias, provocando guinadas surpreendentes e flertes perigosos com ideias autoritárias. Com discursos antipolíticos chegaram ao poder nas últimas eleições para prefeito Crivella no Rio, Doria em SP e Kalil em Belo Horizonte. O que vai acontecer neste ano de 2018 é um grande ponto de interrogação. A rigor,
A atuação do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria garantiu o tratamento de uma criança com Diabetes Mellitus Tipo 1. A União e o Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 1ª Região (PRÓ-SOCIAL) foram condenados à aquisição e fornecimento de bomba de insulina Minimed 640G, ou equipamento semelhante, juntamente com os insumos mensais que se façam imprescindíveis. De acordo com juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF, Bruno Anderson Santos da Silva, a
Por Thiago Sus Sobral de Almeida Uma breve reflexão acerca da aplicação da medida de “recolhimento domiciliar” a indivíduos sem condenação penal que respondem por crimes sem violência ou grave ameaça no Brasil No Brasil, a magistratura penal de primeiro grau vem impondo, via de regra, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos feriados e finais de semana (medida cautelar diversa da prisão) aos acusados em geral, mesmo quando se apura crime sem violência, grave ameaça ou emprego de outro meio que
Atuação em favor do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal garantiu valores recebidos a título de adicional de substituição Os procuradores do Distrito Federal não terão de restituir valores recebidos a título de adicional de substituição. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Procuradora-Geral do Distrito Federal pelo Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria para garantir a não devolução dos valores. A decisão é do último dia 15. Em sua decisão o relator, desembargador Fernando Habibe, destacou que
