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“Informações históricas sobre o mandado de segurança contra ato judicial”

Por Johann Homonnai Júnior   Nada obstante a Lei 12.016/2009 exigir apenas que o ato judicial contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja sujeito a recurso sem efeito suspensivo, é comum, na prática forense, ouvir-se o acréscimo de requisitos como “manifesta ilegalidade” ou “teratologia processual”. A jurisprudência anterior a essa lei era, na realidade, mais generosa porque chegava a admitir a impetração do mandado de segurança até mesmo contra o ato judicial sujeito a recurso com efeito suspensivo. O conceito de

Ajuizada ação para retirada do plano de saúde da margem consignável dos servidores da JT

Em março, a entidade protocolou, no CSJT, Pedido de Providências sobre o mesmo tema. Por meio do escritório Ibaneis Advocacia, a ANAJUSTRA Federal ajuizou, nesta quinta-feira, 9/7, ação judicial, visando a retirada do plano de saúde dos servidores do Judiciário Trabalhista da margem consignável. A associação sustenta ser necessária a revisão da Resolução CSJT nº 199/2017, uma vez que o dispositivo se encontra em desconformidade com a Lei 1.046/1950 e tem causado uma série de transtornos e prejuízos aos servidores, entre eles,

Saiba como identificar a alienação parental

Especialista em Direito de Família, a advogada do Escritório Ibaneis Advocacia Jackeline M. Vilas Boas, explica as nuances jurídicas da Síndrome da Alienação Parental (SAP) Um caso muito comum e recorrente entre casais separados e com filhos é a ocorrência da Síndrome da Alienação Parental (SAP). Segundo a Constituição Federal, o ato de alienação parental ocorre quando um dos genitores ou os avós, por exemplo, depreciam o outro genitor para que isso resulte em problemas de relacionamento com a criança ou

Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação

Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS). Recentemente, recebemos consulta em nosso escritório de servidora pública estatutária, com vínculo efetivo com o serviço público, que cumulava duas pensões por morte: uma de seu ex cônjuge (vinculada ao Regime Geral de Previdência Social). Outra, militar, cujo o instituidor era seu falecido pai, pensão essa

Escritório Ibaneis Advocacia deseja Boas festas

Neste fim de ano, queremos expressar gratidão, respeito e admiração por todos que passaram por nosso caminho. O próximo ano será de grandes desafios e estamos certos que de grandes conquistas também. Desejamos que, imbuídos do sentimento de união, possamos construir um 2019 com mais Justiça e paz social para todos. Boas festas e um excelente ano novo. São os mais sinceros votos dos sócios e colaboradores do Escritório Ibaneis Advocacia.

Serviço jurídico próprio para autarquia do DF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJ/DF declarou a inconstitucionalidade material do artigo 27 e seu parágrafo único da lei 4.285/08, a qual prevê que caberá ao Serviço Jurídico a consultoria jurídica e a representação judicial da ADASA – Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal, bem como que as atribuições do Serviço Jurídico da ADASA serão estabelecidas no regimento interno. O Sindicato dos Procuradores do DF e a Associação dos Procuradores do DF, representados pelo escritório Ibaneis Advocacia

Abertas as inscrições para o curso de “Aspectos Práticos do Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância”

Curso pela Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza   Objetivo Geral Especializar profissionais do Direito nas nuances e procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Específicos Promover a qualificação dos profissionais de Direito (advogados e gestores públicos); favorecer o aperfeiçoamento desses profissionais aprofundando o conhecimento técnico e prático no exercício da advocacia na área administrativa. Público Alvo Profissionais graduados nos cursos de Direito e Gestores da Administração Pública. Conhecimentos necessários para participação no curso: Bacharel em Direito ou Administração.   Mais informações clique Aqui.