O deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) entrou no Tribunal Superior Eleitoral com pedido para que os ministros reconheçam a existência de justa causa para que ele possa se desfiliar do Partido da República (PR) sem perder o mandato parlamentar. Na ação, apresentada nesta segunda-feira (29/8), o deputado afirma ser vítima de discriminação pessoal da direção e de outros integrantes da legenda, o que justificaria sua saída do partido sem a punição de perda do mandato. Mabel entrou
A recente regra sobre procedimentos administrativos contra juízes do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 135, publicada no mês passado, sofreu um revés no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ao decidir se abririam ou não um procedimento administrativo contra um juiz, os desembargadores do Órgão Especial afirmaram que o dispositivo da Resolução que trata da prescrição dos processos disciplinares é inconstitucional. O mesmo entendimento deverá ser aplicado nos próximos julgamentos sobre o tema. A Resolução
A Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. Depois de quitar 31 das 36 parcelas de um financiamento de veículo, não é razoável que o consumidor tenha o carro apreendido porque deixou de pagar cinco prestações. A financeira, nestes casos, deve buscar outras formas de cobrança, como a execução judicial do débito, em vez de requerer a busca e apreensão do automóvel. Por três votos a um, este foi
A Ordem dos Advogados do Brasil irá ao Supremo Tribunal Federal defender que empresas sejam proibidas de doar dinheiro para campanhas eleitorais. A decisão de propor ação contra o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas foi tomada por unanimidade, nesta segunda-feira (22/8), pelo plenário do Conselho Federal da OAB. Os conselheiros aprovaram parecer da conselheira federal Daniela Teixeira, que acolheu representação apresentada à Ordem pelo advogado Cláudio de Souza Neto e pelo procurador regional da República Daniel
Por João Ozorio de Melo As acusações contra o ex-chefe do FMI Dominique Strauss-Kahn, incluindo a de tentativa de estupro, devem ser retiradas pela Promotoria de Nova York na audiência judicial marcada para esta terça-feira (23/8). Nesta segunda-feira (22/8), a camareira de hotel Nafissatou Diallo tem um encontro com os promotores que atuam no caso, no qual eles devem informar a ela sobre a desistência do processo. “A única dúvida é se eles vão retirar todas
Os desembargadores Kioitsi Chicuta e Ênio Zuliani foram eleitos, nesta quinta-feira (18/8), para ocupar duas cadeiras no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Chicuta teve 163 votos e Zuliani ficou em segundo lugar com 126. Os vencedores irão ocupar as cadeiras dos desembargadores Boris Kauffmann e Armando de Toledo. O primeiro se aposentou em 22 de junho e o segundo termina o mandato em 23 de agosto, depois de ser eleito duas vezes para o colegiado. O
A primeira instância da Justiça Paulista condenou o Banco do Brasil a devolver aos clientes os valores cobrados, desde 2006 até o final de 2007, referentes a emissão de cheques de pequeno valor (abaixo de R$ 40). A devolução deverá ser acrescida de juros e correção monetária. A 15ª Vara Cível entendeu que a compensação de cheques é um serviço oferecido às instituições financeiras, não ao cliente, por isso, ele não deve pagar por qualquer tipo de compensação de cheque.
Advogados e estagiários de Direito estão autorizados a acessar autos que não corram em segredo de Justiça, mesmo que eles não estejam constituídos como procuradores de partes da ação. A garantia da carga rápida foi dada no último 9 de agosto, pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De acordo com o Provimento 20, de 2011, que garantiu a vista de autos, estagiários e a advogados podem ver o material por até uma hora. Antes de autorizar a consulta, o
Uma discussão de trânsito ocorrida em julho de 2009 no bairro da Barra da Tijuca, zona Oeste do Rio, está colocando a Associação de Juízes Federais do Rio (Ajufe) em oposição a membros do Ministério Público Federal do estado. Depois de uma longa investigação provocada por denúncias feitas pelo juiz federal Raffaele Felice Pirro, da 1ª Vara Federal do Rio, e sua mulher, a advogada da União Juliana Lidia Machado Cunha Lunz, filha da desembargadora federal aposentada Julieta Lunz, o
O Ministério da Fazenda nomeou dez novos membros para representar os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal que julga contestações de contribuintes contra autuações do fisco federal. O anúncio foi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11/8). Além das novas caras, o Ministério também mudou dois integrantes entre as seções. Gustavo Junqueira Carneiro Leão, representante dos trabalhadores no órgão, que era suplente na 4ª Câmara da 3ª Seção — que julga recursos envolvendo contribuições como
