Ação foi ajuizada pelo Escritório Ibaneis Advocacia, em patrocínio dos interesses dos filiados do SINPECPF, porque edifício possui depósito de explosivos e munições
Em defesa dos servidores da Delegacia de Imigração da Superintendência Regional de Polícia Federal do Pará (DELEMIG/SR/DPF/PA), o Escritório Ibaneis Advocacia obteve êxito em ação julgada procedente para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de periculosidade dos servidores. O local possui depósito de explosivos e munições no andar térreo. A ação foi movida em nome do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal (SINPECPF). A decisão é da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Os advogados do Escritório Ibaneis alegaram que o adicional de periculosidade possui caráter indenizatório, e os servidores trabalhavam em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. “Nesse sentido, resta inequívoco que a lesão ao seu direito já está sendo perpetrada, uma vez que permanecem trabalhando diariamente submetidos a condições periculosas, sem, no entanto, receber a devida compensação”. O local abriga munições encartuchadas, tubetes de pólvora negra e espoletas.
