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Curso pela Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza Objetivo Geral Especializar profissionais do Direito nas nuances e procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Específicos Promover a qualificação dos profissionais de Direito (advogados e gestores públicos); favorecer o aperfeiçoamento desses profissionais aprofundando o conhecimento técnico e prático no exercício da advocacia na área administrativa. Público Alvo Profissionais graduados nos cursos de Direito e Gestores da Administração Pública. Conhecimentos necessários para participação no curso: Bacharel em Direito ou Administração. Mais informações clique Aqui.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que autorizava aumentos de tarifas de telefonia celular da Telemar Norte Leste S/A além do permitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a agência, o cálculo beneficiaria a operadora em R$ 1,4 bilhão anuais. Ao confirmar parcialmente a antecipação de tutela concedida pelo juiz federal de primeiro grau em favor da Telemar, o TRF2 decidiu que a Anatel não
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, cassou liminar da Justiça de Tocantins que havia suspendido aumento de tarifas de ônibus em Palmas. O ministro afirmou que o serviço público concedido supõe o equilíbrio da equação econômico-financeira. Ele entende que, sem uma análise completa da ação popular ajuizada, que contesta o aumento autorizado pelo município, a definição da tarifa não pode ser estabelecida judicialmente. O presidente do STJ observou que a simples correção monetária da tarifa pode
