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A atualização da VPNI de quintos e décimos diante da omissão do Poder Executivo em promover a revisão geral de remuneração

Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Direito Tributário pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva. Resenha: Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da Lei nº 9.527/97, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas