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O ABANDONO DE CARGO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB A ÓTICA DA LEI NO 8.112/1990

IGO BAIMAAdvogado Professor de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância na Universidade de Fortaleza “Na totalidade dos casos em que não foiconfigurada a intencionalidade do servidor, nãose pode haver demissão por falta do requisitofundamental do animus abandonandi” A estabilidade do servidor público foi instituída como um princípio fundamental constitucional da Administração Pública, visando proteção ao servidor que não pode ficar sujeito ao receio de exoneração ou demissão arbitrária, quando venham porventura a contrariar eventuais anseios privados de agentes públicos. A extinção do vínculo institucional

COMUNICADO DE GOLPE

Caros clientes do escritório Ibaneis Advocacia, Noticiamos que alguns de nossos clientes estão recebendo ligações e/ou mensagens de Whatsapp de estelionatários que, se passando por supostos advogados integrantes do escritório, informam a existência de suposto crédito judicial. Tal crédito seria de pronto acessível mediante adesão a procedimento que exigiria apresentação de certidões cuja emissão dependeria de pagamento, a ser realizado pelos clientes interessados, por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou transferência bancária. Se trata de golpe. Informamos que o

TRT4: liminar suspende reposição ao erário de valores dos 13,23%

04/05/2021 14:08 | Fonte: Alessandra Martins, da assessoria Decisão é da juíza federal substituta da 5ª Vara da SJDF, Diana Wanderlei.Descontos dos 13,23% também foram suspensos nos TRT 2 e 3, além do TST. | Foto: ANAJUSTRA Federal A ANAJUSTRA Federal alcançou nova vitória judicial beneficiando os servidores associados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região que terão suspensos os descontos dos valores recebidos na competência de abril de 2016 a título de reajuste de 13,23%, determinados pela presidência do

“Informações históricas sobre o mandado de segurança contra ato judicial”

Por Johann Homonnai Júnior   Nada obstante a Lei 12.016/2009 exigir apenas que o ato judicial contra o qual se impetra o mandado de segurança esteja sujeito a recurso sem efeito suspensivo, é comum, na prática forense, ouvir-se o acréscimo de requisitos como “manifesta ilegalidade” ou “teratologia processual”. A jurisprudência anterior a essa lei era, na realidade, mais generosa porque chegava a admitir a impetração do mandado de segurança até mesmo contra o ato judicial sujeito a recurso com efeito suspensivo. O conceito de

Ajuizada ação para retirada do plano de saúde da margem consignável dos servidores da JT

Em março, a entidade protocolou, no CSJT, Pedido de Providências sobre o mesmo tema. Por meio do escritório Ibaneis Advocacia, a ANAJUSTRA Federal ajuizou, nesta quinta-feira, 9/7, ação judicial, visando a retirada do plano de saúde dos servidores do Judiciário Trabalhista da margem consignável. A associação sustenta ser necessária a revisão da Resolução CSJT nº 199/2017, uma vez que o dispositivo se encontra em desconformidade com a Lei 1.046/1950 e tem causado uma série de transtornos e prejuízos aos servidores, entre eles,

Pensão militar – Análise do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das possibilidades de acumulação

Nos parece claro o equívoco de interpretação do TCU, replicado pelos demais órgãos públicos, sendo certo que se mostra legal o recebimento de vencimento de cargo público, cumulado com pensão militar e pensão civil (RGPS). Recentemente, recebemos consulta em nosso escritório de servidora pública estatutária, com vínculo efetivo com o serviço público, que cumulava duas pensões por morte: uma de seu ex cônjuge (vinculada ao Regime Geral de Previdência Social). Outra, militar, cujo o instituidor era seu falecido pai, pensão essa

Serviço jurídico próprio para autarquia do DF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJ/DF declarou a inconstitucionalidade material do artigo 27 e seu parágrafo único da lei 4.285/08, a qual prevê que caberá ao Serviço Jurídico a consultoria jurídica e a representação judicial da ADASA – Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal, bem como que as atribuições do Serviço Jurídico da ADASA serão estabelecidas no regimento interno. O Sindicato dos Procuradores do DF e a Associação dos Procuradores do DF, representados pelo escritório Ibaneis Advocacia

Abertas as inscrições para o curso de “Aspectos Práticos do Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância”

Curso pela Fundação Edson Queiroz Universidade de Fortaleza   Objetivo Geral Especializar profissionais do Direito nas nuances e procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Específicos Promover a qualificação dos profissionais de Direito (advogados e gestores públicos); favorecer o aperfeiçoamento desses profissionais aprofundando o conhecimento técnico e prático no exercício da advocacia na área administrativa. Público Alvo Profissionais graduados nos cursos de Direito e Gestores da Administração Pública. Conhecimentos necessários para participação no curso: Bacharel em Direito ou Administração.   Mais informações clique Aqui.

Chefia de Assessorias Jurídicas Distritais Serão Exclusivas de Procuradores do DF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nesta terça-feira, 9/10, suspendeu a eficácia das expressões “eventualmente” e “nos serviços jurídicos das empresas públicas”. Elas estão contidas no art. 28 da Lei Complementar Distrital 395, de 31 de julho de 2001, que trata da atuação dos procuradores do Distrito Federal. A decisão, por maioria, foi proferida em sede liminar. Segundo o teor do referido artigo: “Os Procuradores do