A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no Supremo Tribunal Federal o dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a entidade pede que a corte aplique o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão do STF que declara o tributo inconstitucional. Na ação, a Confederação sustenta que, de acordo com a regra geral do
A Suprema Corte do estado de Vermont, nos Estados Unidos, anulou a condenação de um homem acusado de molestar sexualmente uma criança, por causa de um problema da “era da informação”: durante os dias do julgamento, um jurado fez pesquisas na internet sobre a cultura do povo banto, ao qual pertence o imigrante somaliano Ali Abdi, que foi condenado, e compartilhou as informações com os demais membros do júri. Por unanimidade, os cinco ministros da corte decidiram que o réu
A Suprema Corte do Reino Unido começou a julgar nesta quarta-feira (1/2) o apelo do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, que tenta impedir a sua extradição para a Suécia. Os depoimentos, tanto da defesa como da acusação, devem durar dois dias. Depois, a corte se reúne reservadamente para decidir. A decisão deve ser anunciada dentro de algumas semanas, ainda sem data definida. É a última chance de Assange evitar ser mandado para a Suécia. Se a Suprema Corte considerar legal a
Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, a empresa Net foi condenada a suprimir a cláusula de fidelização em todo o território nacional e a devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores a título de rescisão do contrato de prestação de serviços de internet banda larga Virtua. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de multa de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos. Em sentença proferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da
Um convênio firmado nesta segunda-feira (30/1) entre o Conselho Nacional de Justiça, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil permitirá que dívidas trabalhistas sejam pagas com cartão de débito ou crédito, como noticia a Agência Brasil. Atualmente, a execução de decisões da Justiça do Trabalho pode demorar até dois anos, com taxa de 78% de congestionamento. O pagamento da dívida é feito por meio de depósitos bancários, e o dinheiro demora cerca de três meses para chegar às mãos do
Para que serve uma escola de juízes? Para o desembargadorArmando Sérgio Prado de Toledo, presidente da Escola Paulista da Magistratura de São Paulo, uma das mais importantes instituições do gênero no país, ela serve para formar juízes e não para ensinar juízes. “Conteúdo jurídico, os recém ingressados na carreira da magistratura têm de sobra, já que foram aprovados em uma prova das mais exigentes”. Mas é provável que esses candidatos a juízes não façam a menor idéia do que é ser
As investigações do Conselho Nacional de Justiça foram além do relatório do Coaf, inclusive com a quebra de sigilo bancário, de acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori. Em coletiva nesta terça-feira (17/1), o desembargador disse que integrantes da corte podem estar sendo investigados pelo CNJ sem que ele e nem a Corregedoriado tribunal saibam quem são. “Tive acesso a peças que mostram que o CNJ solicitou informações, inclusive, junto ao Banco Central. Deve-se investigar.
A Bahia foi o estado que teve o melhor desempenho no V Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Pouco mais de 30% dos estudantes e bacharéis em Direito baianos que se submeteram ao teste para se tornarem advogados obtiveram êxito. A média nacional de aprovação foi de 24,5%. Os dados estão sendo divulgados nesta segunda-feira (16/1) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Participaram do exame 5.053 bacharéis e estudantes formados em faculdades da Bahia.
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (16/1) decreto que altera regras para concessões de rádio e televisão no país. A medida muda principalmente as regras para a licitação, com exigência de garantias financeiras para participar dos leilões. Outra alteração do decreto é que as outorgas de rádio passarão a ser assinadas pelo Ministério das Comunicações. Já as concessões de TV continuarão passando pela presidência. As mudanças começaram a ser articuladas depois que o ministério recebeu denúncias de pessoas que venceram
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) determinou à operadora de telefonia Claro indenizar em R$ 10 mil uma funcionária que alegou ter sofrido assédio moral durante período de readaptação, após retornar da licença médica. Ela afirmou que seus chefes não lhe atribuíam tarefas e a deixavam em local muito frio, sem cadeira e mesa próprias, tendo que ocupar seu tempo com leitura de jornais e revistas ou vendo televisão. Segundo ela, esta
