Na abertura da 135ª sessão plenária, na manhã desta terça-feira (27), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, leu nota de esclarecimento sobre notícias veiculadas hoje na imprensa relativas ao Conselho Nacional de Justiça. Abaixo a íntegra da nota: A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional
A recente regra sobre procedimentos administrativos contra juízes do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 135, publicada no mês passado, sofreu um revés no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ao decidir se abririam ou não um procedimento administrativo contra um juiz, os desembargadores do Órgão Especial afirmaram que o dispositivo da Resolução que trata da prescrição dos processos disciplinares é inconstitucional. O mesmo entendimento deverá ser aplicado nos próximos julgamentos sobre o tema. A Resolução
O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para uniformizar o trâmite de processos administrativos disciplinares contra juízes e as penas previstas para os casos de punição. A competência para isso é dos tribunais ou do legislador e não cabe ao um órgão administrativo como o CNJ fixar as regras. Esses, entre outros argumentos, foram apresentados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Supremo Tribunal Federal em ação que contesta a Resolução 135 do CNJ, aprovada no mês passado. De acordo
Na abertura da sessão desta quarta-feira (17) do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, leu nota afirmando que o assassinato da juíza titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo (RJ), Patrícia Lourival Acioli, ocorrido na semana passada, aparentemente “como reação destinada a desencorajar o exercício inflexível da função jurisdicional”, “afronta a ordem jurídica, ameaça a independência do Poder Judiciário e desafia o Estado Democrático de direito e, como tal, não
O Ministério da Fazenda nomeou dez novos membros para representar os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tribunal que julga contestações de contribuintes contra autuações do fisco federal. O anúncio foi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11/8). Além das novas caras, o Ministério também mudou dois integrantes entre as seções. Gustavo Junqueira Carneiro Leão, representante dos trabalhadores no órgão, que era suplente na 4ª Câmara da 3ª Seção — que julga recursos envolvendo contribuições como
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (16/8), combater a farra de protestos indevidos de títulos em cartórios de protesto. O CNJ irá baixar uma resolução para que as corregedorias dos tribunais estaduais comuniquem aos cartórios a proibição de que sejam protestadas as chamadas letras de câmbio sem aceite, conhecidas como “títulos podres”. A letra de câmbio é um documento registrado em cartório que só passa a ser considerado um título de crédito, como uma duplicata, por exemplo,
