Suspensa decisão que impedia TV Globo de exibir matéria sobre juiz

 

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 18746 para suspender decisão da Justiça da Paraíba que impedia a TV Globo de exibir matérias sobre um magistrado local, o juiz Vitor Bezerra. O magistrado havia sido mencionado em reportagem exibida em novembro de 2013 no Jornal Nacional, referente a processos de adoção sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na reclamação, a Globo Comunicações e Participações alegou que a decisão questionada ofende o entendimento do STF na Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).

Ao deferir a liminar, o ministro Gilmar Mendes cita, entre outros precedentes, decisão do ministro Luís Roberto Barroso na RCL 18638, segundo a qual, ao invés da proibição prévia de veiculação de matérias jornalísticas, deve ser dada prioridade a sanções a posteriori, como o direito de resposta ou a reparação do dano. A superação da presunção de liberdade de expressão, ainda conforme aquele precedente, deve ocorrer apenas em raros casos e em situações de absoluta excepcionalidade.

“Entendo que a veiculação da matéria jornalística ocorreu dentro de parâmetros normais, bastante distantes das hipóteses raras e excepcionalíssimas referidas pelo ministro Barroso”, afirmou o ministro Gilmar Mendes em sua decisão. A censura questionada pela TV Globo, na reclamação, afirma o ministro, revela-se injustificável.

O ministro ressaltou que, aparentemente, a reportagem questionada não constitui uma divulgação de informação que se sabe falsa, mas de fatos que são objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso das adoções irregulares.

O ministro determinou a suspensão da decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (PB), até o julgamento do mérito da reclamação.

Leia aqui a íntegra da decisão.

Nascido em Brasília em 10 de julho de 1971, formou-se em Direito no Uniceub em 1993. É pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Processo Civil. Conselheiro Seccional eleito por duas gestões 2004/2009, tendo presidido a Comissão de defesa e prerrogativas da OAB/DF. Vice-presidente da OAB/DF no período de 2008/2009. Ocupou o cargo de Secretário-Geral da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB na gestão 2007/2010. Eleito Presidente da OAB/DF para o triênio 2013/2015, tendo recebido a maior votação da classe dos advogados no Distrito Federal com 7225 votos. É diretor do Conselho Federal da OAB na gestão 2016/2019, corregedor-geral da OAB e conselheiro federal pela OAB/DF.